De acordo com a tabela de referência da OAB-SP, por exemplo, se não houver bens a partilhar, os honorários do advogado saem por no mínimo R$ 2.126,85. Se houver bens, a Ordem dos Advogados prevê um mínimo de 6% do que ficou com o cliente ou, se não houver, um mínimo de R$ 4.253,68.
Logo, se o advogado satisfazer a necessidade do cliente estará fazendo uma consulta e, portanto, deve ser cobrado como nos ditames da tabela da OAB. Logo, se o advogado tratar de um assunto com potencial de ajuizar uma ação estará fazendo uma entrevista, assim, não deve ser cobrado honorários.
Os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições, no tocante aos honorários, em caso de inventário, recomendam a cobrança de percentual correspondente a 6% do monte-mor, incluindo-se os bens alienados durante o processo, ou 6% sobre o quinhão hereditário, na hipótese de o advogado
Tal documento colocará um ponto final as discussões sobre o litígio. Da mesma forma, somente por esse serviço, cobramos o valor mínimo de R$ 1.000,00.
Segundo a relatora, no Código de Processo Civil de 1973 ficou estabelecido que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da ação, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação – ou seja, o montante econômico da questão litigiosa.
Como cobrar seus primeiros honorários como advogado?
- Use a Tabela da Ordem como base. A ética da advocacia exige que a Tabela da Ordem seja respeitada em seus valores mínimos.
- Avalie os custos do serviço.
- Fique atento à demanda.
- Não dê uma resposta imediata.
- Negocie com o cliente.
- Saiba cobrar honorários de correspondência.
Nas ações previdenciárias com prestação continuada poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade.
Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial.
Um advogado generalista, recém-formado, de acordo com o Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), tem salário inicial médio de R$ 4.200. Ainda de acordo com a Fipe, os salários médios para início de carreira para advogado de Direito da Família estão em torno de R$ 4.700.
Os honorários advocatícios só podem ser cobrados judicialmente, ou seja, quando o credor tem que se socorrer do poder judiciário e passa a ser obrigado a contratar um advogado. Do contrário, quem deve arcar com esses honorários é o próprio credor que contratou o advogado.
Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo. De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
Advogado ensina como cliente pode negociar honorários
- Leia as dicas de negociação de honorários.
- O melhor momento de negociar é antes da assinatura da procuração.
- Procure um segundo orçamento.
- Não aceite pagar tudo antes do fim do processo.
- Negocie uma parte do pagamento à base do êxito da causa.
- Encaminhe clientes para obter descontos.
- Desconto no caso de empresas.
Algumas das boas práticas de como cobrar honorários advocatícios que podem evitar, ou ao menos, minimizar o risco da inadimplência são:
- Formalize um contrato de honorários advocatícios.
- Ofereça alternativas para o cliente efetuar o pagamento dos honorários advocatícios.
Em situações específicas, como a constituição de sociedade empresária ou pessoa jurídica, a participação do advogado é obrigatória. Em seguida, caberá a ele elaborar o contrato social ou o estatuto da pessoa jurídica apondo também sua assinatura. Sem a participação do advogado a empresa nem chegará a existir.
Em contratos bem redigidos, deve existir uma cláusula definindo como será a administração da empresa e quem responde pela empresa. Isso significa que, quando o Contrato Social indicar que os sócios respondem em conjunto, todos os sócios DEVEM assinar o contrato.
Se o casal não tem filhos, a separação pode ser extrajudicial, portanto, o custo inicial será de R$ 425, que é a taxa cobrada pelo cartório. Porém, esse é o valor para quem não tem nenhum bem pra dividir. Se o casal tiver bens, esse valor aumenta e pode chegar até a R$ 46 mil.
Como regra de regência, o parágrafo 2º do artigo 85 dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa.
